AREsp 2061984 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque: (i) a interposição de dois recursos pela mesma parte impede o conhecimento daquele protocolizado por último (princípio da unirrecorribilidade e preclusão consumativa); (ii) o Tribunal de origem fundamentou de forma clara e objetiva as razões de decidir, afastando vícios apontados relativos aos arts. 489 e 1.022 do CPC; (iii) a impenhorabilidade de valores de previdência privada deve ser avaliada casuisticamente e, no caso, as provas não demonstraram a imprescindibilidade dos valores para a subsistência do agravante; (iv) admite-se a aplicação das Súmulas 83 e 7 do STJ, impedindo o conhecimento do recurso especial ou o reexame do conjunto...

Parties
Agravante: SALIM TAUFIC SCHAHIN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado (sessão Virtual 02/04/2024 a 08/04/2024)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Unirrecorribilidade, Preclusão Consumativa, Penhora, Impenhorabilidade, Súmula 7 STJ, Súmula 83 STJ
Processo Civil Previdência Privada Unirrecorribilidade Preclusão Consumativa Penhora Impenhorabilidade Súmula 7 STJ Súmula 83 STJ

Case Brief

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Parties

SALIM TAUFIC SCHAHIN

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado (sessão Virtual 02/04/2024 a 08/04/2024)

Legal Issues

  1. 1 Incidência do princípio da unirrecorribilidade e da preclusão consumativa pela interposição de dois recursos
  2. 2 Verificação de omissão ou violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC
  3. 3 Possibilidade de penhora sobre valores de fundo de previdência privada e necessidade de aferição casuística

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque: (i) a interposição de dois recursos pela mesma parte impede o conhecimento daquele protocolizado por último (princípio da unirrecorribilidade e preclusão consumativa); (ii) o Tribunal de origem fundamentou de forma clara e objetiva as razões de decidir, afastando vícios apontados relativos aos arts. 489 e 1.022 do CPC; (iii) a impenhorabilidade de valores de previdência privada deve ser avaliada casuisticamente e, no caso, as provas não demonstraram a imprescindibilidade dos valores para a subsistência do agravante; (iv) admite-se a aplicação das Súmulas 83 e 7 do STJ, impedindo o conhecimento do recurso especial ou o reexame do conjunto...

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Não conhecer do agravo interno protocolizado sob o n. 00537459/2022
  • Negar provimento ao agravo interno