AREsp 2487201 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo interno de fls. 846-872 por aplicação do princípio da unirrecorribilidade e da preclusão consumativa; negar provimento ao agravo interno de fls. 819-845 porque a agravante não impugnou de forma efetiva, específica e motivada todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial...

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Parties
Agravante: UNIMED DO BRASIL CONFEDERAÇÃO NACIONAL DAS COOPERATIVAS MÉDICAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão
Outcome
Agravo interno de fls. 846-872 não conhecido; Agravo interno de fls. 819-845 desprovido.
Legal Topics
Unirrecorribilidade, Preclusão Consumativa, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Dialeticidade
Processual Civil Unirrecorribilidade Preclusão Consumativa Inadmissibilidade De Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 7/stj Dialeticidade

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Parties

UNIMED DO BRASIL CONFEDERAÇÃO NACIONAL DAS COOPERATIVAS MÉDICAS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Interposição de dois recursos pela mesma parte contra o mesmo ato judicial
  2. 2 Necessidade de impugnação específica, efetiva e motivada de todos os fundamentos da decisão que inadmite recurso especial
  3. 3 Aplicação analógica da Súmula n. 182 do STJ

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interno de fls. 846-872 por aplicação do princípio da unirrecorribilidade e da preclusão consumativa; negar provimento ao agravo interno de fls. 819-845 porque a agravante não impugnou de forma efetiva, específica e motivada todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (notadamente a incidência da Súmula 7 do STJ), justificando a manutenção, por analogia, da Súmula 182 do STJ.

Court Disposition

Agravo interno de fls. 846-872 não conhecido; Agravo interno de fls. 819-845 desprovido.

Orders

  • Não conhecer do agravo interno de fls. 846-872.
  • Negar provimento ao agravo interno de fls. 819-845.