AREsp 2464445 - DECISAO

AREsp 2464445 - DECISAO

Não houve omissão no acórdão. Quando processos conexos são julgados simultaneamente por sentença única, cabe apenas um recurso de apelação abrangendo todas as ações; admitir apelações idênticas não atende à economia processual e não causa prejuízo ao recorrido, de modo que o agravo é improvido. Além disso, foi...

Source-derived case information.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 April 2024
Procedural Posture
Agravo / Interposto Contra Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao recurso.
Legal Topics
Unirrecorribilidade, Conexão Entre Processos, Recurso De Apelação, Honorários Advocatícios, Negativa De Prestação Jurisdicional
Processual Civil Unirrecorribilidade Conexão Entre Processos Recurso De Apelação Honorários Advocatícios Negativa De Prestação Jurisdicional

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 10 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Procedural Posture

Agravo / Interposto Contra Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Unirrecorribilidade da apelação única em sentenças que julgam processos conexos
  2. 2 Alegada negativa de prestação jurisdicional/omissão no acórdão
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios conforme art.85, §11 do CPC/2015

Ratio Decidendi

Não houve omissão no acórdão. Quando processos conexos são julgados simultaneamente por sentença única, cabe apenas um recurso de apelação abrangendo todas as ações; admitir apelações idênticas não atende à economia processual e não causa prejuízo ao recorrido, de modo que o agravo é improvido. Além disso, foi aplicada a majoração de 10% aos honorários concedidos, nos termos do art.85, §11, do CPC/2015.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso.

Orders

  • Nego provimento ao recurso.
  • Majorar em 10% a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte agravada, observados os limites estabelecidos nos §§2º e 3º do art.85 do CPC/2015, com suspensão da exigibilidade em caso de assistência judiciária gratuita.