REsp 2124073 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo regimental interposto em duplicidade, pois, tendo a mesma parte apresentado dois agravos regimentais contra a mesma decisão, apenas o primeiro deve ser submetido à análise em razão da preclusão consumativa e do princípio da unirrecorribilidade.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Recorrido: RODRIGO DE SOUSA MESSIAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 April 2024
Procedural Posture
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL / Julgamento Em Turma (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo regimental não conhecido.
Legal Topics
Unirrecorribilidade, Preclusão Consumativa, Agravo Regimental, Intempestividade
Processo Penal Unirrecorribilidade Preclusão Consumativa Agravo Regimental Intempestividade

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Agravante

RODRIGO DE SOUSA MESSIAS

Recorrido

Procedural Posture

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL / Julgamento Em Turma (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Interposição de dois agravos regimentais pela mesma parte contra a mesma decisão
  2. 2 Aplicação do princípio da unirrecorribilidade
  3. 3 Preclusão consumativa que impede conhecimento do segundo recurso

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo regimental interposto em duplicidade, pois, tendo a mesma parte apresentado dois agravos regimentais contra a mesma decisão, apenas o primeiro deve ser submetido à análise em razão da preclusão consumativa e do princípio da unirrecorribilidade.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental (decisão por unanimidade).