REsp 1972758 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque, tendo sido interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, exigem-se os requisitos de admissibilidade previstos naquele diploma e, sobretudo, verificou-se a preclusão consumativa em razão da anterior interposição de recurso idêntico contra a mesma decisão, conforme princípio da unirrecorribilidade e precedentes citados.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Não Conhecimento
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Unirrecorribilidade, Preclusão Consumativa, Admissibilidade De Recursos, Aplicabilidade Do Cpc/2015, Compensação, Coisa Julgada, Súmula 7/stj, Temas 475 E 476/stj
Processual Civil Processual Administrativo Unirrecorribilidade Preclusão Consumativa Admissibilidade De Recursos Aplicabilidade Do Cpc/2015 Compensação Coisa Julgada +2 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade dos requisitos de admissibilidade do CPC/2015
  2. 2 Incidência do princípio da unirrecorribilidade e da preclusão consumativa pela anterior interposição de recurso idêntico
  3. 3 Admissibilidade do agravo interno interposto após recurso idêntico já protocolizado e submetido a julgamento

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque, tendo sido interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, exigem-se os requisitos de admissibilidade previstos naquele diploma e, sobretudo, verificou-se a preclusão consumativa em razão da anterior interposição de recurso idêntico contra a mesma decisão, conforme princípio da unirrecorribilidade e precedentes citados.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Agravo interno não conhecido.