AREsp 2558545 - ACORDAO
O agravo regimental não foi conhecido porque reproduziu identicamente recurso já interposto anteriormente contra a mesma decisão pela mesma parte, incidindo o princípio da unirrecorribilidade e a preclusão consumativa, impedindo o conhecimento do recurso subsequente.
- Parties
- Agravante: JOACRE PONCIANO DOS SANTOS
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 20 May 2024
- Procedural Posture
- Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Agravo Regimental
- Outcome
- não conhecer do agravo regimental
- Legal Topics
- Unirrecorribilidade, Preclusão Consumativa, Duplicidade Recursal, Agravo Regimental, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 182/stj
Case Brief
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Parties
JOACRE PONCIANO DOS SANTOS
Agravante
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Agravo Regimental
Legal Issues
- 1 Aplicação do princípio da unirrecorribilidade e da preclusão consumativa em caso de interposição de recurso idêntico pela mesma parte
- 2 Impedimento de conhecimento de recurso posterior quando há duplicidade recursal contra o mesmo decisum
- 3 Incidência da Súmula 182/STJ em sede de agravo em recurso especial
Ratio Decidendi
O agravo regimental não foi conhecido porque reproduziu identicamente recurso já interposto anteriormente contra a mesma decisão pela mesma parte, incidindo o princípio da unirrecorribilidade e a preclusão consumativa, impedindo o conhecimento do recurso subsequente.
Court Disposition
não conhecer do agravo regimental
Orders
- Agravo regimental não conhecido.
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