AREsp 2511027 - DECISAO

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O recurso especial foi inadmitido por exaurimento não ocorrido da instância antecedente; como havia possibilidade e oposição de embargos infringentes antes de julgamento, incidiu a Súmula n. 207 do STJ e a unirrecorribilidade, tornando o recurso especial extemporâneo e inviável.

Parties
Agravante: PAULO VÍCTOR CARDOSO; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2024
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Unirrecorribilidade, Exaurimento Da Instância, Admissibilidade De Recurso Especial, Embargos Infringentes, Súmula 207/stj
Direito Penal Processo Penal Recursos Unirrecorribilidade Exaurimento Da Instância Admissibilidade De Recurso Especial Embargos Infringentes Súmula 207/stj

Case Brief

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Parties

PAULO VÍCTOR CARDOSO

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 exaurimento da instância
  2. 2 princípio da unirrecorribilidade
  3. 3 intempestividade do recurso especial

Ratio Decidendi

O recurso especial foi inadmitido por exaurimento não ocorrido da instância antecedente; como havia possibilidade e oposição de embargos infringentes antes de julgamento, incidiu a Súmula n. 207 do STJ e a unirrecorribilidade, tornando o recurso especial extemporâneo e inviável.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.