HC 911330 - DECISAO

HC 911330 - DECISAO

Habeas corpus indeferido liminarmente porque há recurso especial interposto e em processamento na instância de origem com pretensões coincidentes, o que impede a tramitação simultânea do writ em razão do princípio da unirrecorribilidade; a via recursal adequada deve ser utilizada, inclusive com pedido de tutela de urgência recursal quando cabível.

Parties
Paciente: FELIPE PEREIRA DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Indeferimento De Liminar
Outcome
Indeferida liminarmente; habeas corpus não conhecido em razão de tramitação concomitante de recurso especial
Legal Topics
Unirrecorribilidade, Trancamento De Ação Penal, Nulidade De Audiência De Instrução, Qualificadora Por Rompimento De Obstáculos, Dosimetria Da Pena, Recurso Especial
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Unirrecorribilidade Trancamento De Ação Penal Nulidade De Audiência De Instrução Qualificadora Por Rompimento De Obstáculos Dosimetria Da Pena +1 more

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Parties

FELIPE PEREIRA DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Indeferimento De Liminar

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de habeas corpus concomitante com recurso especial
  2. 2 Aplicação do princípio da unirrecorribilidade das decisões
  3. 3 Possibilidade de concessão de tutela de urgência recursal na via adequada

Ratio Decidendi

Habeas corpus indeferido liminarmente porque há recurso especial interposto e em processamento na instância de origem com pretensões coincidentes, o que impede a tramitação simultânea do writ em razão do princípio da unirrecorribilidade; a via recursal adequada deve ser utilizada, inclusive com pedido de tutela de urgência recursal quando cabível.

Court Disposition

Indeferida liminarmente; habeas corpus não conhecido em razão de tramitação concomitante de recurso especial

Orders

  • Indeferido o pedido liminar
  • Publique-se