HC 768560 - ACORDAO

HC 768560 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque havia revisão criminal em curso no tribunal de origem que abrangia as mesmas teses do habeas corpus; a impetração simultânea do writ contra o mesmo decreto condenatório fere o princípio da unirrecorribilidade e só seria admitida se o habeas corpus buscasse tutela direta da liberdade de locomoção ou formulasse pedido diverso do pleito revisional.

Parties
Agravante: GUILHERME HENRIGUE JENSEN JUNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 May 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Agravo Regimental Negado Provimento
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Unirrecorribilidade, Nulidades Processuais Absolutas, Supressão De Instância, Tutela Da Liberdade De Locomoção, Racionalidade Do Sistema Recursal
Processo Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Unirrecorribilidade Nulidades Processuais Absolutas Supressão De Instância Tutela Da Liberdade De Locomoção Racionalidade Do Sistema Recursal

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Parties

GUILHERME HENRIGUE JENSEN JUNIOR

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Agravo Regimental Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de habeas corpus concomitante com revisão criminal
  2. 2 impetração do habeas corpus em substituição ou simultaneamente ao recurso cabível
  3. 3 efeitos da unirrecorribilidade e risco de tumulto processual

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque havia revisão criminal em curso no tribunal de origem que abrangia as mesmas teses do habeas corpus; a impetração simultânea do writ contra o mesmo decreto condenatório fere o princípio da unirrecorribilidade e só seria admitida se o habeas corpus buscasse tutela direta da liberdade de locomoção ou formulasse pedido diverso do pleito revisional.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental