AREsp 2513717 - ACORDAO

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O Tribunal negou provimento ao agravo interno/agravo em recurso especial porque: (i) foram interpostos múltiplos agravos internos contra a mesma decisão, o que prejudica o conhecimento dos atos subsequentes por aplicação do princípio da unirrecorribilidade e preclusão consumativa; (ii) o Tribunal de origem enfrentou integralmente a demanda, interpretando cláusulas contratuais (cláusulas 14.1.4 e 23.5) e o contexto fático-probatório, concluindo não haver amparo contratual para a redução da garantia em face da suspensão parcial do contrato; (iii) a matéria demandaria reexame de prova e interpretação contratual, vedado no recurso especial pelas Súmulas 5 e 7/STJ; e (iv) o recurso especial...

Parties
Agravante: ALYA CONSTRUTORA S/A E OUTRAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (segunda Turma, 14/05/2024 a 20/05/2024)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Unirrecorribilidade, Preclusão Consumativa, Negativa De Prestação Jurisdicional (arts. 489 E 1.022 Cpc), Garantia De Execução, Redução Da Apólice Do Seguro Garantia, Honorários Sucumbenciais, Incidência Das Súmulas 5 E 7/stj, Súmula 283/stf
Processual Civil Administrativo Direito Contratual (contratos Administrativos) Unirrecorribilidade Preclusão Consumativa Negativa De Prestação Jurisdicional (arts. 489 E 1.022 Cpc) Garantia De Execução Redução Da Apólice Do Seguro Garantia +3 more

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Parties

ALYA CONSTRUTORA S/A E OUTRAS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (segunda Turma, 14/05/2024 a 20/05/2024)

Legal Issues

  1. 1 multiplicidade de recursos contra a mesma decisão e princípio da unirrecorribilidade
  2. 2 alegada negativa de prestação jurisdicional (arts. 489 e 1.022 do CPC)
  3. 3 possibilidade de redução da garantia contratual/seguro-garantia em razão de suspensão parcial do contrato

Ratio Decidendi

O Tribunal negou provimento ao agravo interno/agravo em recurso especial porque: (i) foram interpostos múltiplos agravos internos contra a mesma decisão, o que prejudica o conhecimento dos atos subsequentes por aplicação do princípio da unirrecorribilidade e preclusão consumativa; (ii) o Tribunal de origem enfrentou integralmente a demanda, interpretando cláusulas contratuais (cláusulas 14.1.4 e 23.5) e o contexto fático-probatório, concluindo não haver amparo contratual para a redução da garantia em face da suspensão parcial do contrato; (iii) a matéria demandaria reexame de prova e interpretação contratual, vedado no recurso especial pelas Súmulas 5 e 7/STJ; e (iv) o recurso especial...

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Julgo prejudicado o conhecimento dos segundo e terceiro agravos internos de nº 00276098/2024 e 00276182/2024
  • Nego provimento ao agravo interno (primeiro agravo interno)