AREsp 2583147 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo regimental porque a parte agravante apresentou duas petições contra a mesma decisão, e a interposição simultânea de recursos pela mesma parte contra o mesmo ato impede o conhecimento do(s) recurso(s) apresentado(s) após o primeiro, em razão da preclusão consumativa e do princípio da unirrecorribilidade.

Parties
Agravante: ROBERTO ALVES TEIXEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decidido Agravo Regimental Não Conhecido
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Unirrecorribilidade, Preclusão Consumativa, Agravo Regimental, Recurso Especial
Direito Processual Processo Civil Unirrecorribilidade Preclusão Consumativa Agravo Regimental Recurso Especial

Case Brief

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Parties

ROBERTO ALVES TEIXEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decidido Agravo Regimental Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Interposição simultânea de recursos pela mesma parte contra a mesma decisão
  2. 2 Aplicação do princípio da unirrecorribilidade recursal
  3. 3 Incidência da preclusão consumativa que impede o conhecimento do segundo recurso

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo regimental porque a parte agravante apresentou duas petições contra a mesma decisão, e a interposição simultânea de recursos pela mesma parte contra o mesmo ato impede o conhecimento do(s) recurso(s) apresentado(s) após o primeiro, em razão da preclusão consumativa e do princípio da unirrecorribilidade.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental de e-STJ fls. 378/389
  • Agravo regimental não conhecido