AREsp 1745379 - DECISAO

AREsp 1745379 - DECISAO

Diante do princípio da unirrecorribilidade e da preclusão consumativa, não é possível conhecer de embargos de declaração opostos simultaneamente ao agravo interno contra a mesma decisão; assim, os embargos não foram conhecidos.

Parties
Embargante/agravante: IRB BRASIL RESSEGUROS S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
NÃO CONHEÇO os embargos de declaração.
Legal Topics
Unirrecorribilidade, Preclusão Consumativa, Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial
Processo Civil Unirrecorribilidade Preclusão Consumativa Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial

Case Brief

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Parties

IRB BRASIL RESSEGUROS S/A

Embargante/agravante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Impossibilidade de interposição simultânea de agravo interno e embargos de declaração contra a mesma decisão devido ao princípio da unirrecorribilidade e à preclusão consumativa

Ratio Decidendi

Diante do princípio da unirrecorribilidade e da preclusão consumativa, não é possível conhecer de embargos de declaração opostos simultaneamente ao agravo interno contra a mesma decisão; assim, os embargos não foram conhecidos.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO os embargos de declaração.

Orders

  • NÃO CONHEÇO os embargos de declaração.
  • Após, retornem os autos para o julgamento dos agravos internos.