AREsp 2567406 - ACORDAO

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Não conhecer dos quatro agravos internos protocolizados por último em razão do princípio da unirrecorribilidade e da preclusão consumativa; no mérito do agravo interno apreciado, negar provimento pois a parte agravante não impugnou de forma efetiva, específica e motivada todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, justificando a aplicação analógica da Súmula n. 182 do STJ e observância dos arts. 932, III, do CPC e 253, parágrafo único, I, do RISTJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado (decisão Colegiada Da Quarta Turma)
Outcome
Agravo interno de fls. 371-388 desprovido; agravos internos de fls. 411-428, 451-468, 491-508 e 531-548 não conhecidos.
Legal Topics
Unirrecorribilidade, Preclusão Consumativa, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Princípio Da Dialeticidade, Prequestionamento
Processo Civil Unirrecorribilidade Preclusão Consumativa Impugnação Específica Dos Fundamentos Inadmissão De Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 7/stj Súmula 83/stj +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado (decisão Colegiada Da Quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 interposição de múltiplos recursos e aplicação do princípio da unirrecorribilidade
  2. 2 necessidade de impugnação específica, efetiva e motivada de todos os fundamentos da decisão que inadmite recurso especial
  3. 3 aplicação analógica da Súmula n. 182 do STJ

Ratio Decidendi

Não conhecer dos quatro agravos internos protocolizados por último em razão do princípio da unirrecorribilidade e da preclusão consumativa; no mérito do agravo interno apreciado, negar provimento pois a parte agravante não impugnou de forma efetiva, específica e motivada todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, justificando a aplicação analógica da Súmula n. 182 do STJ e observância dos arts. 932, III, do CPC e 253, parágrafo único, I, do RISTJ.

Court Disposition

Agravo interno de fls. 371-388 desprovido; agravos internos de fls. 411-428, 451-468, 491-508 e 531-548 não conhecidos.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno de fls. 371-388.
  • Não conhecer dos agravos internos de fls. 411-428, 451-468, 491-508 e 531-548.