AREsp 2547423 - ACORDAO

AREsp 2547423 - ACORDAO

Não conhecer dos agravos internos protocolizados por último por força da unirrecorribilidade e da preclusão consumativa; negar provimento ao agravo interno interposto primeiro porque o recurso especial não indicou expressamente o permissivo constitucional autorizador nem demonstrou a ofensa aos dispositivos legais apontados ou a divergência jurisprudencial, aplicando-se a Súmula n. 284 do STF.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Quarta Turma Em Sessão Virtual De 28/05/2024 a 03/06/2024
Outcome
Agravo interno desprovido; não conhecidos agravos internos protocolizados sob os n. 00276009/2024, 00276021/2024, 00276022/2024 e 00276099/2024.
Legal Topics
Unirrecorribilidade, Preclusão Consumativa, Inadmissão De Recurso Especial Por Fundamentação Deficiente, Aplicação Da Súmula 284 Do STF
Processo Civil Recursos Direito Constitucional Unirrecorribilidade Preclusão Consumativa Inadmissão De Recurso Especial Por Fundamentação Deficiente Aplicação Da Súmula 284 Do STF

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 8 Party arguments 1
Sign in to unlock

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Quarta Turma Em Sessão Virtual De 28/05/2024 a 03/06/2024

Legal Issues

  1. 1 interposição de mais de um recurso e aplicação do princípio da unirrecorribilidade
  2. 2 preclusão consumativa impedindo conhecimento de recursos protocolados por último
  3. 3 deficiência de fundamentação do recurso especial por ausência de indicação do permissivo constitucional autorizador

Ratio Decidendi

Não conhecer dos agravos internos protocolizados por último por força da unirrecorribilidade e da preclusão consumativa; negar provimento ao agravo interno interposto primeiro porque o recurso especial não indicou expressamente o permissivo constitucional autorizador nem demonstrou a ofensa aos dispositivos legais apontados ou a divergência jurisprudencial, aplicando-se a Súmula n. 284 do STF.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; não conhecidos agravos internos protocolizados sob os n. 00276009/2024, 00276021/2024, 00276022/2024 e 00276099/2024.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno de fls. 282-288.
  • Não conhecer dos agravos internos de fls. 289-295, 296-302, 303-309 e 310-316.