AREsp 2551094 - ACORDAO

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Não se conhece do agravo interno protocolizado por último em razão da unirrecorribilidade e preclusão consumativa; quanto ao agravo interno conhecido, nega-se provimento porque a agravante não impugnou de forma específica, efetiva e motivada todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial (notadamente a incidência da Súmula 7/STJ e a deficiência de cotejo analítico), nos termos dos arts. 932, III, do CPC e 253, parágrafo único, I, do RISTJ, aplicando-se por analogia a Súmula 182/STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual Da Quarta Turma)
Outcome
Agravo interno de fls. 561-568 não conhecido; Agravo interno de fls. 555-560 desprovido; recurso negado provimento por unanimidade.
Legal Topics
Unirrecorribilidade, Preclusão Consumativa, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Dialeticidade, Multas Processuais
Processo Civil Direito Do Consumidor Recursos Especial E Agravo Unirrecorribilidade Preclusão Consumativa Inadmissibilidade De Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 7/stj +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual Da Quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Interposição de dois recursos pela mesma parte contra o mesmo ato judicial e a consequente inviabilidade de análise do protocolizado por último
  2. 2 Necessidade de impugnação específica, efetiva e motivada de todos os fundamentos da decisão que inadmite recurso especial
  3. 3 Incidência da Súmula 7/STJ quanto ao reexame de provas

Ratio Decidendi

Não se conhece do agravo interno protocolizado por último em razão da unirrecorribilidade e preclusão consumativa; quanto ao agravo interno conhecido, nega-se provimento porque a agravante não impugnou de forma específica, efetiva e motivada todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial (notadamente a incidência da Súmula 7/STJ e a deficiência de cotejo analítico), nos termos dos arts. 932, III, do CPC e 253, parágrafo único, I, do RISTJ, aplicando-se por analogia a Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Agravo interno de fls. 561-568 não conhecido; Agravo interno de fls. 555-560 desprovido; recurso negado provimento por unanimidade.

Orders

  • Não conhecimento do agravo interno de fls. 561-568
  • Negado provimento ao agravo interno de fls. 555-560