AREsp 2602998 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a interposição simultânea de embargos de declaração e recurso especial contra a mesma decisão viola o princípio da unirrecorribilidade e configura preclusão consumativa, entendimento corroborado pela jurisprudência do STJ; aplicou-se, ainda, o art. 85, §11, do CPC/2015 para majorar os honorários advocatícios de 12% para 13% sobre o proveito econômico.

Parties
Agravante: ASSOCIAÇÃO DOS SERVIDORES DA CORSAN - ASCORSAN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial; majoro os honorários advocatícios de 12% para 13% sobre o proveito econômico.
Legal Topics
Unirrecorribilidade, Preclusão Consumativa, Embargos De Declaração, Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Prescrição, Ação De Cobrança
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Parties

ASSOCIAÇÃO DOS SERVIDORES DA CORSAN - ASCORSAN

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de conhecimento de recurso especial interposto simultaneamente com embargos de declaração
  2. 2 Aplicação do princípio da unirrecorribilidade e da preclusão consumativa
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios com fundamento no art. 85, §11, do CPC/2015

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a interposição simultânea de embargos de declaração e recurso especial contra a mesma decisão viola o princípio da unirrecorribilidade e configura preclusão consumativa, entendimento corroborado pela jurisprudência do STJ; aplicou-se, ainda, o art. 85, §11, do CPC/2015 para majorar os honorários advocatícios de 12% para 13% sobre o proveito econômico.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial; majoro os honorários advocatícios de 12% para 13% sobre o proveito econômico.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Não conheço do recurso especial