AREsp 2593655 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade Do Recurso Especial; Agravo Não Conhecido

Legal Issues

1. 1 Admissibilidade do agravo quando há prévia interposição de outro recurso contra a mesma decisão
2. 2 Aplicação do princípio da unirrecorribilidade e da preclusão consumativa
3. 3 Possibilidade de majoração de honorários sucumbenciais em caso de recurso infundado

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a mesma parte já havia apresentado anteriormente agravo interno contra a mesma decisão de inadmissibilidade do recurso especial, sendo aplicável o princípio da unirrecorribilidade e a preclusão consumativa; a impugnação deveria ter sido feita por agravo em recurso especial e, sendo o agravo não conhecido, impõe-se, se houver honorários fixados anteriormente, sua majoração em 10% nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.

Court Disposition

agravo não conhecido

Orders

• Não conheço do agravo.
• Caso tenham sido fixados honorários sucumbenciais anteriormente, majoro-os em 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os limites dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão da gratuidade da justiça.