AREsp 2511143 - ACORDAO

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Não conhecer dos agravos internos porque a parte interpôs dois agravos contra a mesma decisão, sendo o segundo imposto inviável por preclusão consumativa e princípio da unirrecorribilidade; quanto ao primeiro, a impugnação não foi específica em face de decisão fundada em fundamento único, de modo que incide o art. 1.021, § 1º, do CPC e a Súmula 182/STJ, ensejando o não conhecimento do recurso.

Parties
Agravante: LORENA CAROLINE DE ASSIS REIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Não Conhecimento Do Recurso (sessão Virtual 11/06/2024 a 17/06/2024)
Outcome
Agravos internos não conhecidos
Legal Topics
Unirrecorribilidade, Preclusão Consumativa, Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Art. 1.021, § 1º, CPC
Processual Civil Unirrecorribilidade Preclusão Consumativa Impugnação Específica Súmula 182/stj Art. 1.021, § 1º, CPC

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Parties

LORENA CAROLINE DE ASSIS REIS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Não Conhecimento Do Recurso (sessão Virtual 11/06/2024 a 17/06/2024)

Legal Issues

  1. 1 duplicidade de recursos e aplicação do princípio da unirrecorribilidade
  2. 2 incidência da preclusão consumativa
  3. 3 obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão

Ratio Decidendi

Não conhecer dos agravos internos porque a parte interpôs dois agravos contra a mesma decisão, sendo o segundo imposto inviável por preclusão consumativa e princípio da unirrecorribilidade; quanto ao primeiro, a impugnação não foi específica em face de decisão fundada em fundamento único, de modo que incide o art. 1.021, § 1º, do CPC e a Súmula 182/STJ, ensejando o não conhecimento do recurso.

Court Disposition

Agravos internos não conhecidos

Orders

  • Não conhecer dos agravos internos de e-STJ fls. 342/348 e 349/355.
  • Não conhecer do segundo agravo interno (Petição nº 166973/2024) por preclusão consumativa.