AREsp 2148702 - DECISAO

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Em juízo de retratação, conheceu-se dos agravos regimentais mas não se conheceu dos recursos especiais porque não há omissão no acórdão quanto à prova das operações; faltou prequestionamento de matérias (arts. 41 e 395 do CPP) e algumas questões exigem reexame probatório, o que é vedado pela Súmula 7/STJ; tampouco se demonstrou dissídio jurisprudencial por falta de similitude fática.

Parties
Agravante: JOSÉ GILBERTO DE MELO; Agravante: NAIRO LÚCIO DE MELO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental / Juízo De Retratação E Exame De Admissibilidade De Recursos Especiais
Outcome
Conheço dos agravos para não conhecer dos recursos especiais.
Legal Topics
Unirrecorribilidade, Embargos Infringentes, Recurso Especial, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Dolo, Sonegação De Tributo, Dissídio Jurisprudencial, Omissão
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Tributário Processo Civil Unirrecorribilidade Embargos Infringentes Recurso Especial Prequestionamento +5 more

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Parties

JOSÉ GILBERTO DE MELO

Agravante

NAIRO LÚCIO DE MELO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Juízo De Retratação E Exame De Admissibilidade De Recursos Especiais

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de interposição concomitante de embargos infringentes e recurso especial contra a parte unânime do acórdão
  2. 2 existência de omissão no acórdão quanto à prova das operações comerciais
  3. 3 preguerra de prequestionamento quanto aos arts. 41 e 395 do CPP

Ratio Decidendi

Em juízo de retratação, conheceu-se dos agravos regimentais mas não se conheceu dos recursos especiais porque não há omissão no acórdão quanto à prova das operações; faltou prequestionamento de matérias (arts. 41 e 395 do CPP) e algumas questões exigem reexame probatório, o que é vedado pela Súmula 7/STJ; tampouco se demonstrou dissídio jurisprudencial por falta de similitude fática.

Court Disposition

Conheço dos agravos para não conhecer dos recursos especiais.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.