AREsp 2566673 - DECISAO

AREsp 2566673 - DECISAO

Não conhecer do agravo interno diante da preclusão consumativa e do princípio da unirrecorribilidade, uma vez que a parte interpôs embargos de declaração contra a mesma decisão e, em seguida, apresentou agravo interno antes do julgamento dos aclaratórios, inviabilizando o exame do recurso protocolizado por último.

Parties
Agravante: CREFISA S.A. CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS; Órgão Prolator Da Decisão: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conhecido do agravo interno
Legal Topics
Unirrecorribilidade, Preclusão Consumativa, Impugnação a Todos Os Fundamentos Da Decisão Denegatória Do Recurso Especial, Limitação De Juros Pela Taxa Média, Súmula Nº 83/stj
Direito Processual Civil Direito Civil Unirrecorribilidade Preclusão Consumativa Impugnação a Todos Os Fundamentos Da Decisão Denegatória Do Recurso Especial Limitação De Juros Pela Taxa Média Súmula Nº 83/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 2 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

CREFISA S.A. CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Órgão Prolator Da Decisão

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 preclusão consumativa em face da interposição de dois recursos contra a mesma decisão
  2. 2 aplicação do princípio da unirrecorribilidade
  3. 3 necessidade de impugnar todos os fundamentos da decisão denegatória do recurso especial

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interno diante da preclusão consumativa e do princípio da unirrecorribilidade, uma vez que a parte interpôs embargos de declaração contra a mesma decisão e, em seguida, apresentou agravo interno antes do julgamento dos aclaratórios, inviabilizando o exame do recurso protocolizado por último.

Court Disposition

não conhecido do agravo interno

Orders

  • Não conheço do agravo interno.
  • Publique-se.