HC 841967 - ACORDAO

HC 841967 - ACORDAO

O agravo regimental foi desprovido porque o habeas corpus impetrado concomitantemente com recurso próprio (recurso especial) não pode ser conhecido por violar o princípio da unirrecorribilidade e subverter o sistema recursal; assim, mantém-se a decisão singular que não conheceu do habeas corpus.

Parties
Agravante: GEAN CARLOS SEEMANN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 July 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgado Pela Quinta Turma (sessão Virtual De 25/06/2024 a 01/07/2024); Agravo Regimental Desprovido
Outcome
agravo regimental desprovido; negar provimento ao recurso
Legal Topics
Unirrecorribilidade, Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado, Recursos Especiais, Supressão De Instância
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Parties

GEAN CARLOS SEEMANN

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgado Pela Quinta Turma (sessão Virtual De 25/06/2024 a 01/07/2024); Agravo Regimental Desprovido

Legal Issues

  1. 1 viabilidade de habeas corpus impetrado concomitantemente com recurso próprio
  2. 2 aplicabilidade do princípio da unirrecorribilidade
  3. 3 possibilidade de concessão de ordem de ofício enquanto houver recurso próprio interposto

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque o habeas corpus impetrado concomitantemente com recurso próprio (recurso especial) não pode ser conhecido por violar o princípio da unirrecorribilidade e subverter o sistema recursal; assim, mantém-se a decisão singular que não conheceu do habeas corpus.

Court Disposition

agravo regimental desprovido; negar provimento ao recurso

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão singular que não conheceu do habeas corpus.