RHC 199221 - DECISAO

RHC 199221 - DECISAO

O pedido de reconsideração não foi conhecido por ser reiteração de pedido já analisado e por haver interposição anterior de agravo regimental, sendo aplicáveis o princípio da unirrecorribilidade e a preclusão consumativa que impedem o conhecimento de recurso protocolado após outro da mesma parte contra a mesma decisão.

Parties
Requerente: RICHARD RYAN OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 July 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Reconsideração (decisão De Não Conhecimento)
Outcome
pedido de reconsideração não conhecido
Legal Topics
Unirrecorribilidade, Preclusão Consumativa, Agravo Regimental, Embargos De Declaração, Pedido De Reconsideração, Habeas Corpus
Direito Processual Penal Recursal Unirrecorribilidade Preclusão Consumativa Agravo Regimental Embargos De Declaração Pedido De Reconsideração Habeas Corpus

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 2 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

RICHARD RYAN OLIVEIRA

Requerente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Reconsideração (decisão De Não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 conhecer do pedido de reconsideração
  2. 2 interposição concomitante de dois recursos e seus efeitos
  3. 3 aplicação da Lei n. 14.836, de 8 de abril de 2024 (pedido de alvará de soltura)

Ratio Decidendi

O pedido de reconsideração não foi conhecido por ser reiteração de pedido já analisado e por haver interposição anterior de agravo regimental, sendo aplicáveis o princípio da unirrecorribilidade e a preclusão consumativa que impedem o conhecimento de recurso protocolado após outro da mesma parte contra a mesma decisão.

Court Disposition

pedido de reconsideração não conhecido

Orders

  • Não conheço o pedido de fls. 249-251 (e-STJ).
  • Publique-se.