AREsp 2633905 - DECISAO
Não conhecer do agravo regimental porque o agravante interpôs mais de um recurso contra a mesma decisão, sendo conhecido apenas o primeiro em razão da preclusão consumativa e do princípio da unirrecorribilidade.
- Parties
- Agravante: KARDEL PEREIRA BERTOLDO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 09 July 2024
- Procedural Posture
- Agravo Regimental / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Regimental Contra Decisão Monocrática
- Outcome
- não conheço do agravo regimental
- Legal Topics
- Unirrecorribilidade, Preclusão Consumativa, Admissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 182/stj
Case Brief
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Parties
KARDEL PEREIRA BERTOLDO
Agravante
Procedural Posture
Agravo Regimental / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Regimental Contra Decisão Monocrática
Legal Issues
- 1 Incidência do óbice da Súmula 182/STJ
- 2 Interposição de mais de um recurso pela mesma parte contra a mesma decisão
- 3 Aplicação do princípio da unirrecorribilidade
Ratio Decidendi
Não conhecer do agravo regimental porque o agravante interpôs mais de um recurso contra a mesma decisão, sendo conhecido apenas o primeiro em razão da preclusão consumativa e do princípio da unirrecorribilidade.
Court Disposition
não conheço do agravo regimental
Orders
- Não conheço do agravo regimental.
Full Case Text
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