AREsp 2627984 - DECISAO

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O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a parte havia interposto anteriormente agravo interno contra a mesma decisão, ocorrendo preclusão consumativa e violação do princípio da unirrecorribilidade; além disso, há menção à falta de procuração ou de cadeia completa de substabelecimentos, inviabilizando o conhecimento do recurso na instância especial conforme súmula 115/STJ.

Parties
Agravante: TUBOS IPIRANGA INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA.; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Unirrecorribilidade, Preclusão Consumativa, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Procuração Nos Autos, Súmula 115/stj
Direito Processual Civil Unirrecorribilidade Preclusão Consumativa Inadmissibilidade De Recurso Especial Procuração Nos Autos Súmula 115/stj

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Parties

TUBOS IPIRANGA INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA.

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se pode ser conhecido o agravo em recurso especial quando a parte interpôs anteriormente agravo interno contra a mesma decisão (unirrecorribilidade/preclusão consumativa)
  2. 2 Necessidade de procuração ou cadeia completa de substabelecimentos para conhecimento de recurso na instância especial

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a parte havia interposto anteriormente agravo interno contra a mesma decisão, ocorrendo preclusão consumativa e violação do princípio da unirrecorribilidade; além disso, há menção à falta de procuração ou de cadeia completa de substabelecimentos, inviabilizando o conhecimento do recurso na instância especial conforme súmula 115/STJ.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Intimem-se.