HC 872897 - DECISAO

HC 872897 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque havia tramitação concomitante de Recurso Especial contra o mesmo acórdão, o que, em razão do princípio da unirrecorribilidade, torna inadmissível a impetração; ademais, o trânsito em julgado da condenação constitui óbice adicional à cognição do pedido.

Parties
Paciente: DAVID JAHN DA SILVA; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Unirrecorribilidade, Tráfico De Drogas, Busca Veicular, Nulidade De Provas, Tráfico Privilegiado, Recurso Especial, Trânsito Em Julgado, Revisão Criminal
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Parties

DAVID JAHN DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade de habeas corpus face à tramitação concomitante de recurso especial contra o mesmo acórdão (princípio da unirrecorribilidade)
  2. 2 nulidade das provas por suposta ausência de fundada suspeita para busca veicular
  3. 3 ausência de fundamentação para afastamento da redução prevista no §4º do art.33 da Lei 11.343/2006

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque havia tramitação concomitante de Recurso Especial contra o mesmo acórdão, o que, em razão do princípio da unirrecorribilidade, torna inadmissível a impetração; ademais, o trânsito em julgado da condenação constitui óbice adicional à cognição do pedido.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Indeferida a liminar
  • Não conheço do habeas corpus