HC 933728 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus e indeferida liminarmente porque não há manifesta ilegalidade no ato impugnado e tramita agravo em execução com os mesmos argumentos, o que implicaria violação ao princípio da unirrecorribilidade recursal; assim, a matéria deve ser apreciada no recurso próprio na origem.

Parties: Paciente: GILBERTO ALVES PORTES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 06 August 2024
Procedural Posture: Habeas Corpus / Liminar Indeferida / Não Conhecimento
Outcome: Habeas corpus não conhecido; liminar indeferida
Legal Topics: Unirrecorribilidade, Falta Grave, Regressão De Regime, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio

Execução Penal Habeas Corpus Processo Penal Unirrecorribilidade Falta Grave Regressão De Regime Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio

Case Brief

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Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 8 Party arguments 2

Parties

GILBERTO ALVES PORTES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida / Não Conhecimento

Legal Issues

1 cabimento de habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
2 incidência do princípio da unirrecorribilidade recursal
3 presença de falta grave e consequente regressão de regime

Ratio Decidendi

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido; liminar indeferida

Orders

Indefiro liminarmente o presente habeas corpus
Cientifique-se o Ministério Público Federal