AREsp 2267072 - ACORDAO

AREsp 2267072 - ACORDAO

O agravo interno não é conhecido em razão da preclusão consumativa decorrente do princípio da unirrecorribilidade, que impede a interposição de mais de um recurso pela mesma parte contra o mesmo ato judicial.

Parties
Agravante: EQUATORIAL PIAUÍ DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Virtual Não Conhecimento (primeira Turma)
Outcome
Agravo interno não conhecido.
Legal Topics
Unirrecorribilidade, Preclusão Consumativa, Interposição Em Duplicidade, Agravo Interno
Processual Civil Unirrecorribilidade Preclusão Consumativa Interposição Em Duplicidade Agravo Interno

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 1 Authorities cited 2 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

EQUATORIAL PIAUÍ DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Virtual Não Conhecimento (primeira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Princípio da unirrecorribilidade e seus efeitos sobre a admissibilidade recursal
  2. 2 Preclusão consumativa em face de interposição duplicada de recursos

Ratio Decidendi

O agravo interno não é conhecido em razão da preclusão consumativa decorrente do princípio da unirrecorribilidade, que impede a interposição de mais de um recurso pela mesma parte contra o mesmo ato judicial.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido.

Orders

  • NÃO CONHEÇO do presente agravo interno.