AREsp 2634997 - ACORDAO

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Porquanto o agravante opôs embargos de declaração e, em seguida, recurso especial contra o mesmo acórdão, aplica-se o princípio da unirrecorribilidade e a preclusão consumativa, de modo que o conhecimento do recurso interposto por último é inviável; ademais, a Súmula 579/STJ não se aplica quando ambos os recursos foram manejados pela mesma parte.

Parties
Agravante: FELIPE GABRIEL DE SOUZA CEZILA PASIN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Negar provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Unirrecorribilidade, Preclusão Consumativa, Embargos De Declaração, Recurso Especial, Súmula 579/stj
Processual Civil Processo Penal Unirrecorribilidade Preclusão Consumativa Embargos De Declaração Recurso Especial Súmula 579/stj

Case Brief

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Parties

FELIPE GABRIEL DE SOUZA CEZILA PASIN

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Se a interposição de embargos de declaração e, posteriormente, de recurso especial pela mesma parte contra o mesmo acórdão impede o conhecimento do recurso especial por preclusão consumativa e princípio da unirrecorribilidade
  2. 2 Se a Súmula 579/STJ é aplicável quando embargos de declaração e recurso especial são manejados pela mesma parte

Ratio Decidendi

Porquanto o agravante opôs embargos de declaração e, em seguida, recurso especial contra o mesmo acórdão, aplica-se o princípio da unirrecorribilidade e a preclusão consumativa, de modo que o conhecimento do recurso interposto por último é inviável; ademais, a Súmula 579/STJ não se aplica quando ambos os recursos foram manejados pela mesma parte.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.