REsp 1878824 - ACORDAO

REsp 1878824 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque, quanto ao segundo agravo, aplicou-se o princípio da unirrecorribilidade e a preclusão consumativa, não conhecendo-o; quanto ao agravo conhecido, manteve-se o entendimento jurisprudencial de que os reflexos de horas extras reconhecidas na Justiça do Trabalho podem integrar a complementação de aposentadoria somente após recomposição prévia e integral da reserva matemática, a ser apurada por estudo atuarial na fase de liquidação de sentença, ocasião em que também se verificará a possibilidade de compensação; a revisão da distribuição da sucumbência exige reexame fático-probatório vedado pela Súmula nº 7/STJ, e não se pode condicionar o pagamento...

Parties
Agravante: CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL - PREVI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Sessão Virtual De 06/08/2024 a 12/08/2024
Outcome
Agravo interno de fls. 1.715/1.730 (e-STJ) não provido. Agravo interno de fls. 1.733/1.741 (e-STJ) não conhecido.
Legal Topics
Unirrecorribilidade, Preclusão Consumativa, Recomposição Da Reserva Matemática, Compensação De Valores, Honorários Sucumbenciais, Súmula 7/stj
Previdência Privada Processo Civil Direito Previdenciário Direito Do Trabalho Unirrecorribilidade Preclusão Consumativa Recomposição Da Reserva Matemática Compensação De Valores +2 more

Case Brief

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Parties

CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL - PREVI

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Sessão Virtual De 06/08/2024 a 12/08/2024

Legal Issues

  1. 1 duplicidade de recursos e princípio da unirrecorribilidade
  2. 2 possibilidade de inclusão das horas extras nos proventos da aposentadoria complementar
  3. 3 necessidade de recomposição prévia e integral da reserva matemática por cálculo atuarial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque, quanto ao segundo agravo, aplicou-se o princípio da unirrecorribilidade e a preclusão consumativa, não conhecendo-o; quanto ao agravo conhecido, manteve-se o entendimento jurisprudencial de que os reflexos de horas extras reconhecidas na Justiça do Trabalho podem integrar a complementação de aposentadoria somente após recomposição prévia e integral da reserva matemática, a ser apurada por estudo atuarial na fase de liquidação de sentença, ocasião em que também se verificará a possibilidade de compensação; a revisão da distribuição da sucumbência exige reexame fático-probatório vedado pela Súmula nº 7/STJ, e não se pode condicionar o pagamento...

Court Disposition

Agravo interno de fls. 1.715/1.730 (e-STJ) não provido. Agravo interno de fls. 1.733/1.741 (e-STJ) não conhecido.

Orders

  • Negou-se provimento ao agravo interno de fls. 1.715/1.730 (e-STJ).
  • Não conhecido o agravo interno de fls. 1.733/1.741 (e-STJ).