AREsp 2659098 - DECISAO

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Afasta-se a alegação de ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 por inexistir omissão apta a comprometer a fundamentação do acórdão. Verificou-se a interposição de dois recursos idênticos, aplicando-se o princípio da unirrecorribilidade e da preclusão consumativa; o primeiro recurso deveria prosseguir, mas o agravante não recolheu tempestivamente as custas para intimação pessoal da Fazenda Pública (art. 4º, §4º, Lei Estadual nº 11.608/2003), o que acarretou o não conhecimento do agravo, decisão que não comporta reexame fático-probatório em Recurso Especial (Súmula 7/STJ). Conheceu-se do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa parte, negou-se provimento.

Parties
Agravante: Município de Campinas; Agravado: Fazenda Pública
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 August 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial (art. 105, Iii, "a", Da Cf) / Admissibilidade / Decisão Sobre Agravo
Outcome
Conheço do Agravo para conhecer parcialmente do Recurso Especial e, nessa parte, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Unirrecorribilidade, Preclusão Consumativa, Ofensa Ao Art. 489 Do Cpc/2015, Ofensa Ao Art. 1.022 Do Cpc/2015, Custas Para Intimação Pessoal Da Fazenda Pública, Súmula 7/stj, Majoração De Honorários (art. 85, §11, Cpc)
Tributário Processual Civil Unirrecorribilidade Preclusão Consumativa Ofensa Ao Art. 489 Do Cpc/2015 Ofensa Ao Art. 1.022 Do Cpc/2015 Custas Para Intimação Pessoal Da Fazenda Pública Súmula 7/stj +1 more

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Parties

Município de Campinas

Agravante

Fazenda Pública

Agravado

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial (art. 105, Iii, "a", Da Cf) / Admissibilidade / Decisão Sobre Agravo

Legal Issues

  1. 1 alegada violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015
  2. 2 interposição de dois recursos idênticos contra a mesma decisão (unirrecorribilidade)
  3. 3 não recolhimento das custas para intimação pessoal da Fazenda Pública (art. 4º, §4º da Lei Estadual nº 11.608/2003)

Ratio Decidendi

Afasta-se a alegação de ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 por inexistir omissão apta a comprometer a fundamentação do acórdão. Verificou-se a interposição de dois recursos idênticos, aplicando-se o princípio da unirrecorribilidade e da preclusão consumativa; o primeiro recurso deveria prosseguir, mas o agravante não recolheu tempestivamente as custas para intimação pessoal da Fazenda Pública (art. 4º, §4º, Lei Estadual nº 11.608/2003), o que acarretou o não conhecimento do agravo, decisão que não comporta reexame fático-probatório em Recurso Especial (Súmula 7/STJ). Conheceu-se do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa parte, negou-se provimento.

Court Disposition

Conheço do Agravo para conhecer parcialmente do Recurso Especial e, nessa parte, negar-lhe provimento.

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários de advogado pelas instâncias de origem, determinar a sua majoração no importe de 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido...
  • Publique-se.