AREsp 1938559 - ACORDAO

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Não conheço do agravo interno de fls. 483-499 por unirrecorribilidade; quanto ao agravo interno de fls. 453-469, reconsidera-se a decisão da Presidência quanto à aplicação da Súmula 284 do STF por haver nas razões do recurso especial demonstração expressa de ofensa a dispositivo de lei federal; contudo, o acolhimento das teses exigiria reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7 do STJ), razão pela qual nego provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: SISAL IMOBILIÁRIA SANTO AFONSO S.A.; Executada: CEHAB-RJ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (quarta Turma)
Outcome
Agravo interno de fls. 483-499 não conhecido; agravo interno de fls. 453-469 desprovido; recurso negado provimento por unanimidade
Legal Topics
Unirrecorribilidade, Preclusão Consumativa, Súmula N. 284 Do STF, Súmula N. 7 Do STJ, Precatórios, Execução De Sentença, Impenhorabilidade De Verbas Públicas, Reexame Do Conjunto Fático Probatório
Civil Processo Civil Unirrecorribilidade Preclusão Consumativa Súmula N. 284 Do STF Súmula N. 7 Do STJ Precatórios Execução De Sentença +2 more

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Parties

SISAL IMOBILIÁRIA SANTO AFONSO S.A.

Agravante

CEHAB-RJ

Executada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Interposição de dois recursos pela mesma parte e inviabilização da análise do último por unirrecorribilidade e preclusão consumativa
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula n. 284 do STF diante da não indicação expressa do permissivo constitucional
  3. 3 Aplicação da Súmula n. 7 do STJ vedando reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo interno de fls. 483-499 por unirrecorribilidade; quanto ao agravo interno de fls. 453-469, reconsidera-se a decisão da Presidência quanto à aplicação da Súmula 284 do STF por haver nas razões do recurso especial demonstração expressa de ofensa a dispositivo de lei federal; contudo, o acolhimento das teses exigiria reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7 do STJ), razão pela qual nego provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno de fls. 483-499 não conhecido; agravo interno de fls. 453-469 desprovido; recurso negado provimento por unanimidade

Orders

  • Agravo interno de fls. 483-499 não conhecido
  • Agravo interno de fls. 453-469 desprovido