AREsp 2538030 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo interno porque a interposição de dois recursos pela mesma parte contra a mesma decisão impede o conhecimento do recurso protocolizado por último, em razão da preclusão consumativa e do princípio da unirrecorribilidade das decisões; não se aplica multa, por entender o Relator que o exercício do direito de petição não constituiu ato protelatório.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Da Presidência Do STJ / Julgamento Pela Quarta Turma (sessão Virtual)
Outcome
Não conhecer do agravo interno
Legal Topics
Unirrecorribilidade, Preclusão Consumativa, Duplicidade De Recursos, Agravo Interno, Decisão Da Presidência Do STJ, Súmula 182/stj, Súmula 187/stj, Súmula 418/stj
Processual Civil Unirrecorribilidade Preclusão Consumativa Duplicidade De Recursos Agravo Interno Decisão Da Presidência Do STJ Súmula 182/stj Súmula 187/stj +1 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Da Presidência Do STJ / Julgamento Pela Quarta Turma (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Conhecimento de agravo interno interposto em duplicidade contra a mesma decisão
  2. 2 Aplicação do princípio da unirrecorribilidade das decisões
  3. 3 Efeito da preclusão consumativa sobre recursos subsequentes

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interno porque a interposição de dois recursos pela mesma parte contra a mesma decisão impede o conhecimento do recurso protocolizado por último, em razão da preclusão consumativa e do princípio da unirrecorribilidade das decisões; não se aplica multa, por entender o Relator que o exercício do direito de petição não constituiu ato protelatório.

Court Disposition

Não conhecer do agravo interno

Orders

  • Agravo interno não conhecido
  • Deixa de aplicar multa ao agravante