HC 904781 - ACORDAO

HC 904781 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a pretensão já havia sido apreciada no writ anterior e a jurisprudência do STJ estabelece que a não interposição de agravo regimental não autoriza a impetração de novo habeas corpus; contra decisão monocrática denegatória seria cabível agravo regimental, e o STJ é incompetente para julgar habeas corpus impetrado contra seus próprios atos.

Parties
Agravante/paciente: CAUE UIRA YOSHIMOTO BRANCO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 August 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decidido (negado Provimento) Em Sessão Virtual
Outcome
Agravo regimental improvido (negado provimento).
Legal Topics
Unirrecorribilidade, Coisa Julgada, Competência, Agravo Regimental, Juízo De Retratação, Princípio Da Colegialidade
Habeas Corpus Direito Processual Penal Unirrecorribilidade Coisa Julgada Competência Agravo Regimental Juízo De Retratação Princípio Da Colegialidade

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Parties

CAUE UIRA YOSHIMOTO BRANCO

Agravante/paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decidido (negado Provimento) Em Sessão Virtual

Legal Issues

  1. 1 preclusão pela ausência de previsão legal para impetração de novo habeas corpus após decisão monocrática definitiva sem interposição de agravo regimental
  2. 2 incidência do princípio da unirrecorribilidade e da coisa julgada
  3. 3 incompetência do Superior Tribunal de Justiça para julgar habeas corpus impetrado contra seus próprios atos

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a pretensão já havia sido apreciada no writ anterior e a jurisprudência do STJ estabelece que a não interposição de agravo regimental não autoriza a impetração de novo habeas corpus; contra decisão monocrática denegatória seria cabível agravo regimental, e o STJ é incompetente para julgar habeas corpus impetrado contra seus próprios atos.

Court Disposition

Agravo regimental improvido (negado provimento).

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.