AREsp 2346393 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo regimental porque já havia sido interposto outro agravo regimental anterior contra a mesma decisão pela mesma parte, configurando preclusão consumativa e ofensa ao princípio da unirrecorribilidade, de modo que apenas o primeiro recurso pode ser conhecido.

Parties
Recorrente: Agravante; Manifestante: Ministério Público do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 August 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
não conhecer do agravo regimental
Legal Topics
Unirrecorribilidade, Preclusão Consumativa, Não Conhecimento De Agravo Regimental, Agravo Em Recurso Especial
Processo Penal Direito Processual Unirrecorribilidade Preclusão Consumativa Não Conhecimento De Agravo Regimental Agravo Em Recurso Especial

Case Brief

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Parties

Agravante

Recorrente

Ministério Público do Estado de São Paulo

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Interposição de dois agravos regimentais contra a mesma decisão pela mesma parte
  2. 2 Aplicação do princípio da unirrecorribilidade
  3. 3 Configuração da preclusão consumativa

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo regimental porque já havia sido interposto outro agravo regimental anterior contra a mesma decisão pela mesma parte, configurando preclusão consumativa e ofensa ao princípio da unirrecorribilidade, de modo que apenas o primeiro recurso pode ser conhecido.

Court Disposition

não conhecer do agravo regimental

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.