AREsp 2536703 - ACORDAO

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Por aplicação do princípio da unirrecorribilidade e da preclusão consumativa não se conhece do segundo agravo interno idêntico; ademais, o agravo em recurso especial deve impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015, e, não tendo a agravante combatido todos os fundamentos (notadamente o relativo à Súmula 7/STJ), foi correta a decisão da Presidência do STJ de não conhecer do agravo em recurso especial, razão pela qual o agravo interno foi negado provimento.

Parties
Agravante: CACALIA COMERCIAL LTDA - MICROEMPRESA; Agravante: OUTROS; Agravado: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão
Outcome
negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Unirrecorribilidade, Preclusão Consumativa, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Art. 932, III, Cpc/2015, Súmula 7/stj
Direito Processual Civil Recursos Especial E Extraordinário Unirrecorribilidade Preclusão Consumativa Impugnação Específica Dos Fundamentos Art. 932, Iii, Cpc/2015 Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

CACALIA COMERCIAL LTDA - MICROEMPRESA

Agravante

OUTROS

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de agravo interno quando a parte apresenta dois recursos idênticos contra a mesma decisão
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  3. 3 Incidência da preclusão consumativa e do princípio da unirrecorribilidade

Ratio Decidendi

Por aplicação do princípio da unirrecorribilidade e da preclusão consumativa não se conhece do segundo agravo interno idêntico; ademais, o agravo em recurso especial deve impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015, e, não tendo a agravante combatido todos os fundamentos (notadamente o relativo à Súmula 7/STJ), foi correta a decisão da Presidência do STJ de não conhecer do agravo em recurso especial, razão pela qual o agravo interno foi negado provimento.

Court Disposition

negado provimento ao agravo interno

Orders

  • negar provimento ao agravo interno
  • não conhecer do segundo agravo interno por aplicação da preclusão consumativa e do princípio da unirrecorribilidade