AREsp 2629401 - DECISAO

AREsp 2629401 - DECISAO

O pedido de reconsideração não foi conhecido por violar o princípio da unirrecorribilidade, vez que a defesa já havia interposto agravo regimental contra decisão que não conheceu do agravo em recurso especial, o que torna incabível o pedido de reconsideração nesta instância.

Parties
Agruvante / Requerente: NEUMA MARIA CAFE BARROSO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2024
Procedural Posture
Pedido De Reconsideração / Pedido Não Conhecido
Outcome
não conheço do pedido de reconsideração
Legal Topics
Unirrecorribilidade, Preclusão Consumativa, Independência Das Instâncias, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Embargos De Declaração, Agravo Regimental, Pedido De Reconsideração, Acordo De Não Persecução Penal (anpp)
Penal Processual Penal Unirrecorribilidade Preclusão Consumativa Independência Das Instâncias Súmula 7/stj Súmula 182/stj Embargos De Declaração +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 9 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

NEUMA MARIA CAFE BARROSO

Agruvante / Requerente

Procedural Posture

Pedido De Reconsideração / Pedido Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 violação aos arts. 20 do Código Penal e 1º, VII, do Decreto-Lei n. 201/1967
  2. 2 alegação de absolvição na esfera da improbidade administrativa e sua repercussão na esfera penal
  3. 3 pedido de aplicação do ANPP

Ratio Decidendi

O pedido de reconsideração não foi conhecido por violar o princípio da unirrecorribilidade, vez que a defesa já havia interposto agravo regimental contra decisão que não conheceu do agravo em recurso especial, o que torna incabível o pedido de reconsideração nesta instância.

Court Disposition

não conheço do pedido de reconsideração

Orders

  • Não conheço do pedido de reconsideração.
  • Publique-se.