AREsp 2378203 - ACORDAO

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Havendo a interposição de dois agravos internos, aplica-se o princípio da unirrecorribilidade e o instituto da preclusão consumativa, de modo que não se conhece do recurso protocolado por último; ademais, por o recurso ter sido interposto na vigência do CPC/2015, exigem-se os requisitos de admissibilidade conforme o Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ, e a existência do óbice da Súmula n. 187/STJ impede o conhecimento.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Da Primeira Turma Não Conhecimento Do Recurso (sessão Virtual 06/08/2024 a 12/08/2024)
Outcome
Recurso não conhecido: segundo agravo interno não conhecido.
Legal Topics
Unirrecorribilidade, Preclusão Consumativa, Admissibilidade Recursal, Súmula 187/stj, Responsabilidade Pelo Protocolo Eletrônico
Processual Civil Unirrecorribilidade Preclusão Consumativa Admissibilidade Recursal Súmula 187/stj Responsabilidade Pelo Protocolo Eletrônico

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Da Primeira Turma Não Conhecimento Do Recurso (sessão Virtual 06/08/2024 a 12/08/2024)

Legal Issues

  1. 1 interposição de dois agravos internos
  2. 2 aplicação do princípio da unirrecorribilidade
  3. 3 preclusão consumativa como óbice ao conhecimento do último recurso

Ratio Decidendi

Havendo a interposição de dois agravos internos, aplica-se o princípio da unirrecorribilidade e o instituto da preclusão consumativa, de modo que não se conhece do recurso protocolado por último; ademais, por o recurso ter sido interposto na vigência do CPC/2015, exigem-se os requisitos de admissibilidade conforme o Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ, e a existência do óbice da Súmula n. 187/STJ impede o conhecimento.

Court Disposition

Recurso não conhecido: segundo agravo interno não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do segundo agravo interno.