HC 908597 - ACORDAO

HC 908597 - ACORDAO

Não conhecer do agravo regimental porque foi interposto em duplicidade contra a mesma decisão, incorrendo em preclusão consumativa em razão do princípio da unirrecorribilidade, não ocorrendo hipótese excepcional que autorizasse novo recurso.

Parties
Agravante: DAIANE ALVES FEITOZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado
Outcome
Agravo regimental não conhecido.
Legal Topics
Unirrecorribilidade, Preclusão Consumativa, Habeas Corpus, Agravo Regimental, Tráfico De Drogas
Penal Processo Penal Unirrecorribilidade Preclusão Consumativa Habeas Corpus Agravo Regimental Tráfico De Drogas

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Parties

DAIANE ALVES FEITOZA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 Interposição de dois agravos regimentais contra a mesma decisão
  2. 2 Aplicação do princípio da unirrecorribilidade e da preclusão consumativa
  3. 3 Exceções à unirrecorribilidade (recurso especial e extraordinário simultâneos; embargos de declaração)

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo regimental porque foi interposto em duplicidade contra a mesma decisão, incorrendo em preclusão consumativa em razão do princípio da unirrecorribilidade, não ocorrendo hipótese excepcional que autorizasse novo recurso.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental.