HC 939928 - DECISAO

HC 939928 - DECISAO

O habeas corpus foi liminarmente indeferido porque há recurso (agravo em recurso especial) em tramitação com pretensões coincidentes, o que configura violação ao princípio da unirrecorribilidade e impede a apreciação simultânea do writ; não se verificou flagrante ilegalidade que autorizasse a intervenção de ofício, devendo a defesa utilizar a via recursal adequada para pleitos de urgência, conforme precedentes do STJ e dispositivos processuais citados.

Parties
Paciente: LAUREANO AL ALAM NETO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS (Apelação Criminal n. 1.0000.23.257502-7/001)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Indeferimento Liminar
Outcome
indefere-se liminarmente o habeas corpus
Legal Topics
Unirrecorribilidade, Suspensão Do Exercício Da Advocacia, Nulidade Por Cerceamento De Defesa, Dosimetria Da Pena, Estelionato, Lavagem De Dinheiro, Reapreciação Via Recurso Especial
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Unirrecorribilidade Suspensão Do Exercício Da Advocacia Nulidade Por Cerceamento De Defesa Dosimetria Da Pena Estelionato +2 more

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Parties

LAUREANO AL ALAM NETO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS (Apelação Criminal n. 1.0000.23.257502-7/001)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus diante de recurso especial interposto
  2. 2 princípio da unirrecorribilidade
  3. 3 nulidade por deficiência de defesa técnica

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi liminarmente indeferido porque há recurso (agravo em recurso especial) em tramitação com pretensões coincidentes, o que configura violação ao princípio da unirrecorribilidade e impede a apreciação simultânea do writ; não se verificou flagrante ilegalidade que autorizasse a intervenção de ofício, devendo a defesa utilizar a via recursal adequada para pleitos de urgência, conforme precedentes do STJ e dispositivos processuais citados.

Court Disposition

indefere-se liminarmente o habeas corpus

Orders

  • Com base no art. 210 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Publique-se.