REsp 2077503 - ACORDAO

REsp 2077503 - ACORDAO

Com a interposição do primeiro recurso especial ocorreu a preclusão consumativa, de modo que não é possível a apresentação de novo recurso; a petição de desistência do primeiro recurso não afasta essa preclusão, razão pela qual o agravo interno foi desprovido.

Parties
Agravante: FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgado Negado Provimento
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Unirrecorribilidade, Preclusão Consumativa, Desistência De Recurso, Agravo Interno
Processo Civil Unirrecorribilidade Preclusão Consumativa Desistência De Recurso Agravo Interno

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 5 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgado Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Interposição de dois recursos especiais pela mesma parte e aplicação do princípio da unirrecorribilidade
  2. 2 Efeito da desistência do primeiro recurso sobre o conhecimento do segundo recurso especial
  3. 3 Preclusão consumativa e requisitos de admissibilidade previstos no CPC/2015

Ratio Decidendi

Com a interposição do primeiro recurso especial ocorreu a preclusão consumativa, de modo que não é possível a apresentação de novo recurso; a petição de desistência do primeiro recurso não afasta essa preclusão, razão pela qual o agravo interno foi desprovido.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno (Petição n. 01208205/2023)