AREsp 2592743 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo interno e negar provimento ao agravo interno porque a parte interpôs dois recursos, inviabilizando o exame do protocolizado por último (princípio da unirrecorribilidade/preclusão consumativa), e porque o agravo não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial, justificando a manutenção, por analogia, da aplicação da Súmula n. 182/STJ e a manutenção da inadmissibilidade (Súmula 7/STJ e ausência de afronta ao art. 1.022 do CPC).

Parties
Agravante: COOPERFORTE - Cooperativa de Economia e Crédito Mútuo dos Funcionários de Instituições Financeiras Públicas Federais Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (quarta Turma)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno; decisão de inadmissibilidade mantida
Legal Topics
Unirrecorribilidade, Preclusão Consumativa, Admissibilidade Do Recurso Especial, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj
Processual Civil Unirrecorribilidade Preclusão Consumativa Admissibilidade Do Recurso Especial Impugnação Específica Dos Fundamentos Súmula 182/stj Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

COOPERFORTE - Cooperativa de Economia e Crédito Mútuo dos Funcionários de Instituições Financeiras Públicas Federais Ltda.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do princípio da unirrecorribilidade e da preclusão consumativa em face da interposição de dois recursos
  2. 2 Necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmite recurso especial
  3. 3 Aplicação, por analogia, da Súmula n. 182 do STJ quando não há impugnação efetiva, específica e motivada

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interno e negar provimento ao agravo interno porque a parte interpôs dois recursos, inviabilizando o exame do protocolizado por último (princípio da unirrecorribilidade/preclusão consumativa), e porque o agravo não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial, justificando a manutenção, por analogia, da aplicação da Súmula n. 182/STJ e a manutenção da inadmissibilidade (Súmula 7/STJ e ausência de afronta ao art. 1.022 do CPC).

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno; decisão de inadmissibilidade mantida

Orders

  • Não conhecer do agravo interno apresentado às fls. 999-1.016
  • Negar provimento ao agravo interno de fls. 979-996