HC 859247 - DECISAO

HC 859247 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque há recurso especial interposto e em processamento na via principal com pretensões coincidentes, o que impede a tramitação simultânea do writ em atenção ao princípio da unirrecorribilidade; as questões suscitadas poderão ser apreciadas no recurso próprio e há mecanismos recursais adequados para pedidos de urgência.

Parties
Paciente: JOSE PATRICIO DE MARIA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Unirrecorribilidade, Emendatio Libelli, Cerceamento De Defesa, Prova Produzida Em Inquérito Policial, Perícia Balística, Reconhecimento De Pessoa
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Parties

JOSE PATRICIO DE MARIA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 tramitação concomitante de habeas corpus e recurso especial
  2. 2 aplicação do princípio da unirrecorribilidade
  3. 3 alegação de cerceamento de defesa por ausência de perícia balística

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque há recurso especial interposto e em processamento na via principal com pretensões coincidentes, o que impede a tramitação simultânea do writ em atenção ao princípio da unirrecorribilidade; as questões suscitadas poderão ser apreciadas no recurso próprio e há mecanismos recursais adequados para pedidos de urgência.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Liminar indeferida
  • Não conheço do habeas corpus