HC 717217 - DECISAO

HC 717217 - DECISAO

A ordem foi denegada porque o habeas corpus não é meio adequado para substituir recurso especial (violação do princípio da unirrecorribilidade), a alegação de nulidade da quesitação estava preclusa por não ter sido suscitada na sessão de julgamento nem lançada em ata a pedido da defesa, e não há ilegalidade manifesta apta a justificar o habeas corpus; ademais, sobrevieram novo julgamento e trânsito em julgado.

Parties
Paciente: RONALDO FRANCISCHETTI; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇ A DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Decisão Denegatória
Outcome
Ordem denegada.
Legal Topics
Unirrecorribilidade, Preclusão, Nulidade Da Quesitação, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial, Inadmissibilidade De Sucedâneo Recursal, Trânsito Em Julgado, Absolvição Prevista No Art. 483, § 1º Do CPP
Penal Processual Penal Tribunal Do Júri Unirrecorribilidade Preclusão Nulidade Da Quesitação Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial Inadmissibilidade De Sucedâneo Recursal +2 more

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Parties

RONALDO FRANCISCHETTI

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇ A DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus substitutivo de recurso especial
  2. 2 preclusão de arguição de nulidade da quesitação por não ter sido suscitada na sessão de julgamento
  3. 3 aplicabilidade do art. 483, § 1º do Código de Processo Penal diante da alegada ruptura entre ação e resultado morte

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque o habeas corpus não é meio adequado para substituir recurso especial (violação do princípio da unirrecorribilidade), a alegação de nulidade da quesitação estava preclusa por não ter sido suscitada na sessão de julgamento nem lançada em ata a pedido da defesa, e não há ilegalidade manifesta apta a justificar o habeas corpus; ademais, sobrevieram novo julgamento e trânsito em julgado.

Court Disposition

Ordem denegada.

Orders

  • Ordem denegada.
  • Publique-se.