AREsp 1450266 - DECISAO

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O agravo foi conhecido e o recurso especial teve seu conhecimento negado porque, diante de sentença única que julgou ações conexas, aplica-se o princípio da unirrecorribilidade, de modo que a interposição de um segundo recurso de apelação idêntico importa preclusão consumativa; não se configurou omissão nos embargos de declaração, e o acórdão recorrido está alinhado à jurisprudência consolidada do STJ, incluindo a Súmula nº 568/STJ.

Parties
Agravante: DYNAMICS DO BRASIL METALURGIA LTDA.; Agravada: FASTER DO BRASIL; Agravada: FASTER S. P. A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecido E Negado Provimento
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Unirrecorribilidade, Conexão De Ações, Sentença Única, Embargos De Declaração, Recurso Especial Inadmitido, Tutela Inibitória, Concorrência Desleal, Honorários Sucumbenciais, Súmulas Do Stj/stf
Processual Civil Direito Civil Propriedade Industrial Unirrecorribilidade Conexão De Ações Sentença Única Embargos De Declaração Recurso Especial Inadmitido +4 more

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Parties

DYNAMICS DO BRASIL METALURGIA LTDA.

Agravante

FASTER DO BRASIL

Agravada

FASTER S. P. A.

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecido E Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de mais de um recurso de apelação contra sentença única que julgou ações conexas (princípio da unirrecorribilidade)
  2. 2 existência de omissão no acórdão (art. 1.022 do CPC)
  3. 3 admissibilidade do recurso especial diante de dois recursos de apelação idênticos

Ratio Decidendi

O agravo foi conhecido e o recurso especial teve seu conhecimento negado porque, diante de sentença única que julgou ações conexas, aplica-se o princípio da unirrecorribilidade, de modo que a interposição de um segundo recurso de apelação idêntico importa preclusão consumativa; não se configurou omissão nos embargos de declaração, e o acórdão recorrido está alinhado à jurisprudência consolidada do STJ, incluindo a Súmula nº 568/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
  • Os honorários sucumbenciais foram majorados para 20% (vinte por cento) em favor do advogado da parte agravada, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observado o benefício da gratuidade da justiça, se for o caso.