AREsp 2608706 - ACORDAO

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Reconsiderada a decisão da Presidência para novo exame, o Tribunal concluiu que o recurso especial não reúne condições de prosperar: a alegação de ofensa constitucional é incabível em recurso especial; a fundamentação do recurso foi genérica quanto a omissão/obscuridade (Súmula 284/STF por analogia); o Tribunal de origem motivadamente indeferiu prova testemunhal, sendo vedado nesta instância reexaminar o conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ); e a recorrente não impugnou fundamentos suficientes do acórdão recorrido, atraindo a Súmula 283/STF, de modo que o agravo interno foi desprovido e mantida a inadmissibilidade do recurso especial.

Parties
Agravante: MARCELA CORREA AGUIAR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Unirrecorribilidade, Preclusão Consumativa, Admissibilidade De Recurso, Cerceamento De Defesa, Reexame Do Acervo Fático Probatório, Súmula N. 7 Do STJ, Súmulas N. 283 E 284 Do STF, Penhora, Cheque, Usura/agiotagem, Fundamentação Recursal
Processo Civil Recurso Especial Execução Direito Civil Unirrecorribilidade Preclusão Consumativa Admissibilidade De Recurso Cerceamento De Defesa +7 more

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Parties

MARCELA CORREA AGUIAR

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Interposição de dois recursos pela mesma parte (princípio da unirrecorribilidade)
  2. 2 Admissibilidade do recurso especial
  3. 3 Alegado cerceamento de defesa pela negativa de produção de prova testemunhal

Ratio Decidendi

Reconsiderada a decisão da Presidência para novo exame, o Tribunal concluiu que o recurso especial não reúne condições de prosperar: a alegação de ofensa constitucional é incabível em recurso especial; a fundamentação do recurso foi genérica quanto a omissão/obscuridade (Súmula 284/STF por analogia); o Tribunal de origem motivadamente indeferiu prova testemunhal, sendo vedado nesta instância reexaminar o conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ); e a recorrente não impugnou fundamentos suficientes do acórdão recorrido, atraindo a Súmula 283/STF, de modo que o agravo interno foi desprovido e mantida a inadmissibilidade do recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Decisão da Presidência do STJ (fls. 533-534) reconsiderada para novo exame de admissibilidade
  • Não conheço dos embargos de declaração protocolizados sob o n. 00640693/2024