HC 942060 - DECISAO
Indefere-se a liminar porque o habeas corpus busca rediscutir condenação definitiva enquanto há recurso especial (AREsp n. 2.482.595/SP) e agravo regimental pendente, e a jurisprudência do STJ veda a tramitação concomitante de recursos e habeas corpus em respeito ao princípio da unirrecorribilidade, além de não se verificar ilegalidade flagrante que justificasse a concessão do remédio.
- Parties
- Paciente: JHONI DOS SANTOS LEITE
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 04 September 2024
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Liminar Indeferida
- Outcome
- liminar indeferida
- Legal Topics
- Unirrecorribilidade, Tramitação Concomitante De Recursos, Ilegalidade Flagrante, Indeferimento Liminar
Case Brief
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Parties
JHONI DOS SANTOS LEITE
Paciente
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Legal Issues
- 1 admissibilidade de habeas corpus contra acórdão pendente de recurso especial/agravo regimental
- 2 aplicação do princípio da unirrecorribilidade
- 3 existência de ilegalidade flagrante que justifique concessão de habeas corpus de ofício
Ratio Decidendi
Indefere-se a liminar porque o habeas corpus busca rediscutir condenação definitiva enquanto há recurso especial (AREsp n. 2.482.595/SP) e agravo regimental pendente, e a jurisprudência do STJ veda a tramitação concomitante de recursos e habeas corpus em respeito ao princípio da unirrecorribilidade, além de não se verificar ilegalidade flagrante que justificasse a concessão do remédio.
Court Disposition
liminar indeferida
Orders
- Indefere-se liminarmente o habeas corpus nos termos do art. 210 do RISTJ.
- Publique-se.
Full Case Text
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