HC 934818 - ACORDAO

HC 934818 - ACORDAO

Não conhecer do agravo regimental porque o agravante não impugnou específica e claramente todos os fundamentos da decisão agravada; o writ mostrou-se manifestamente inadmissível pela insuficiente instrução dos autos (falta de peças essenciais), pela pendência de recurso especial na origem que implica na aplicarão do princípio da unirrecorribilidade, pela ausência de ilegalidade manifesta e pela preclusão das questões alegadas.

Parties
Agravante: Orecio Rech
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Regimental
Outcome
Não conheço do agravo regimental.
Legal Topics
Unirrecorribilidade, Supressão De Instância, Cerceamento De Defesa, Inadmissibilidade Liminar, Preclusão, Instrução Do Habeas Corpus, Prova Pericial, Súmula 182/stj
Direito Processual Penal Habeas Corpus Direito Penal Unirrecorribilidade Supressão De Instância Cerceamento De Defesa Inadmissibilidade Liminar Preclusão +3 more

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Parties

Orecio Rech

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do writ por falta de peças essenciais ao exame
  2. 2 violação do princípio da unirrecorribilidade devido à pendência de recurso especial
  3. 3 ausência de ilegalidade manifesta no ato impugnado

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo regimental porque o agravante não impugnou específica e claramente todos os fundamentos da decisão agravada; o writ mostrou-se manifestamente inadmissível pela insuficiente instrução dos autos (falta de peças essenciais), pela pendência de recurso especial na origem que implica na aplicarão do princípio da unirrecorribilidade, pela ausência de ilegalidade manifesta e pela preclusão das questões alegadas.

Court Disposition

Não conheço do agravo regimental.

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental.
  • Manter indeferimento liminar do habeas corpus (art. 210 do RISTJ).