AREsp 2434938 - DECISAO

AREsp 2434938 - DECISAO

Acolhidos os embargos de declaração quanto à presença de dois acórdãos, ao examinar o agravo o relator concluiu que não houve omissão na fundamentação do acórdão recorrido, que a sentença e o acórdão demonstraram a existência de fraude e o nexo causal entre as condutas dos corréus e o dano, e que a pretensão de modificar tais conclusões demandaria reexame de provas vedado pela Súmula 7/STJ; assim, negou provimento ao recurso e majorou em 10% os honorários da parte agravada nos termos do art. 85, §11, do CPC/15.

Parties
Agravante: META COMISSÁRIA DE DESPACHOS LTDA - EM LIQUIDAÇÃO; Corré: Banco Santander; Autores: autores
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 September 2024
Procedural Posture
Agravo / Interposto Contra Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Especial; Decisão Do Relator Sobre Embargos De Declaração E Agravo
Outcome
Nego provimento ao recurso
Legal Topics
Unirrecorribilidade, Embargos De Declaração, Agravo, Recurso Especial, Denunciação À Lide, Omissão E Fundamentação (art. 489 E Art. 1.022 Cpc), Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
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Parties

META COMISSÁRIA DE DESPACHOS LTDA - EM LIQUIDAÇÃO

Agravante

Banco Santander

Corré

autores

Autores

Procedural Posture

Agravo / Interposto Contra Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Especial; Decisão Do Relator Sobre Embargos De Declaração E Agravo

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do princípio da unirrecorribilidade quando há acórdãos distintos
  2. 2 Alegada omissão na fundamentação do acórdão (art. 1.022, II, CPC)
  3. 3 Cabimento da denunciação à lide diante de participação mínima da corré em fraude

Ratio Decidendi

Acolhidos os embargos de declaração quanto à presença de dois acórdãos, ao examinar o agravo o relator concluiu que não houve omissão na fundamentação do acórdão recorrido, que a sentença e o acórdão demonstraram a existência de fraude e o nexo causal entre as condutas dos corréus e o dano, e que a pretensão de modificar tais conclusões demandaria reexame de provas vedado pela Súmula 7/STJ; assim, negou provimento ao recurso e majorou em 10% os honorários da parte agravada nos termos do art. 85, §11, do CPC/15.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso

Orders

  • Acolhem-se os embargos de declaração e nega-se provimento ao agravo;
  • Majoro em 10% (dez por cento) a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte agravada, nos termos do art. 85, §11, do CPC/15, observados os limites dos §§ 2º e 3º do mesmo artigo, com suspensão da exigibilidade em caso de assistência judiciária gratuita.