EREsp 1800739 - ACORDAO

Não conhecer do agravo interno interposto em 30/10/2023 por força do princípio da unirrecorribilidade e da preclusão consumativa; determinar a distribuição dos embargos de divergência, interpostos em 19/10/2023, a ministro integrante da Segunda Seção.

Parties: Agravante: GUARDIAN ANGELS BRASIL; Recorrente: GOOGLE S.A.
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 25 September 2024
Procedural Posture: Agravo Interno No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgado Em Sessão Virtual (17/09/2024 a 23/09/2024)
Outcome: Agravo interno não conhecido
Legal Topics: Unirrecorribilidade, Preclusão Consumativa, Embargos De Divergência, Agravo Interno, Remoção De Conteúdo

Direito Processual Civil Unirrecorribilidade Preclusão Consumativa Embargos De Divergência Agravo Interno Remoção De Conteúdo

Case Brief

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Parties

GUARDIAN ANGELS BRASIL

Agravante

GOOGLE S.A.

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgado Em Sessão Virtual (17/09/2024 a 23/09/2024)

Legal Issues

1 Efeito da interposição de dois recursos pela mesma parte (unirrecorribilidade e preclusão consumativa)
2 Competência para distribuição de embargos de divergência interpostos antes de agravo interno
3 Possibilidade ou impossibilidade de determinação genérica de supressão de conteúdo pelo provedor

Ratio Decidendi

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

Não conhecer do agravo interno.
Determinar a distribuição dos embargos de divergência, interpostos em 19/10/2023, a um dos Ministros integrantes da Segunda Seção.