AREsp 2468636 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo interno porque, sendo interpostos dois recursos pela mesma parte e contra a mesma decisão, somente o primeiro pode ser conhecido, em razão da preclusão consumativa e do princípio da unirrecorribilidade.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE CONTAGEM
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2024
Procedural Posture
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Julgamento Não Conhecido
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Unirrecorribilidade, Preclusão Consumativa, Agravo Interno, Recurso Especial
Processual Civil Unirrecorribilidade Preclusão Consumativa Agravo Interno Recurso Especial

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Parties

MUNICÍPIO DE CONTAGEM

Agravante

Procedural Posture

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Julgamento Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Interposição de dois recursos contra a mesma decisão
  2. 2 Aplicação do princípio da unirrecorribilidade
  3. 3 Preclusão consumativa como causa de não conhecimento do segundo recurso

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interno porque, sendo interpostos dois recursos pela mesma parte e contra a mesma decisão, somente o primeiro pode ser conhecido, em razão da preclusão consumativa e do princípio da unirrecorribilidade.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.